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Enunciados

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Documentos

Enunciado nº 01

Editar Súmula visando unificar prazos nos procedimentos referentes às manifestações enviadas aos órgãos do Ministério Público.  (Ata da 1ª. Reunião - Aracaju/SE, 14/05/2009- L 34/36)


Enunciado nº 02

Instituir contribuição trimestral a todos os associados do CNOMP. (R$100,00 no BB) (2ª. Reunião - Brasília/DF, 26/08/2009 - L 57/59)


Enunciado nº 03

Aprovada a Resolução nº. 001/2009, com a seguinte redação: Expedir recomendação a todas as Ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados acerca de normas sobre procedimentos padrões para as suas atividades. (3ª. Reunião - Florianópolis/SC, 26/11/2009 - L 72 e ss.)


Enunciado nº 04

Remeter cópia da Resolução 01/2009 a todos os Procuradores-Gerais de Justiça com menção das recomendações aprovadas concernentes à exclusividade no exercício da função de Ouvidor, a possibilidade de exercício da função de Ouvidor por membros do 1º. Grau escolhidos dentre promotores com mais de dez anos de carreira e a divulgação dos serviços de Ouvidoria em todo material publicitário da Instituição. (4ª. Reunião - Goiânia/GO, 12/03/2010 - L 94/101)


Enunciado nº 05

O sigilo, quando solicitado pelo comunicante, será mantido pela Ouvidoria, salvo se solicitado pelo Órgão a quem é dirigido, o qual ficará responsável pela guarda da informação. (5ª. Reunião - Rio de Janeiro/RJ, 11/06/2010 - L 186/194)


Enunciado nº 06

Criar Banco de Projetos das Ouvidorias dos Ministérios Públicos. (5ª. Reunião - Rio de Janeiro/RJ, 11/06/2010 - L 204/205)


Enunciado nº 07

Criar Ementário de ideias informando as características da Ouvidoria a ser posteriormente encaminhado para conhecimento dos Procuradores-Gerais de Justiça e dos Corregedores. (8ª. Reunião - Curitiba/PR, 25/02/2011 - L 113/117)


Enunciado nº 08

Prever na pauta espaço para apresentação de projetos em execução ou a serem executados nas Ouvidorias. (8ª. Reunião - Curitiba/PR, 25/02/2011 - L 193/195)


Enunciado nº 09

Elaborar e divulgar relatório de atividades do ano de 2010 de cada Ouvidoria. (8ª. Reunião - Curitiba/PR, 25/02/2011 - L 198/201)


Enunciado nº 10

Incluir no Relatório Estatístico a seguinte classificação da comunicação: “denúncia com sigilo de dados”. (10ª. Reunião – Fortaleza/CE, 02/09/2011 - L 227/228)


Enunciado nº 11

Cabe exclusivamente ao Diretor Financeiro do CNOMP assinar cheques em nome do Conselho. (11ª. Reunião - Belém/PA, 24/11/2011 - 177/178)


Enunciado nº 12

Aprovar proposta da Ouvidoria Nacional (CNMP) de Curso de Capacitação em Mediação em parceria com o CNMP/CNJ (13ª. Reunião - Recife/PE, 15/06/2012 - L 219/220)


Enunciado nº 13

As reuniões do CNOMP serão realizadas em dois dias. (13ª. Reunião - Recife/PE, 15/06/2012 - L 616/618)


Enunciado nº 14

Os Vice-Presidentes Regionais passam a integrar a Diretoria do CNOMP. (2ª. Reunião Extraordinária - Canelas/RS, 02/08/2012 - L 472/474)


Enunciado nº 15

Recomendar, em nível nacional, que, para a fiscalização do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta, propostos e implementados pelo parquet, seja incluída cláusula obrigando o compromitente a divulgar as formas de contato com as Ouvidorias, para que os usuários possam questionar o efetivo cumprimento do ajuste celebrado. (14ª. Reunião - Florianópolis/SC, 13/09/2012 - L 196/205)


Enunciado nº 16 (REVOGADO)

REVOGADO - Conforme decisão tomada pela maioria do Colegiado,  na XXXIV Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 2017, foi mantido o Enunciado 5 e revogado o Enunciado 16.

A decisão sobre a forma de encaminhamento das denúncias, quando solicitado o sigilo, fica a critério de cada Ouvidoria. (14ª. Reunião - Florianópolis/SC, 13/09/2012 - L  235/237


Enunciado nº 17

A contribuição voluntária será devida pelo Ouvidor e/ou substituto, independentemente de seu comparecimento à reunião do CNOMP (16ª. reunião - Fortaleza/CE, 07/03/2013 - L 186/191)


Enunciado nº 18

Conceituar as classes das manifestações, da seguinte forma: Reclamação, Denúncia, Crítica, Sugestão, Solicitação de Providências e/ou Informação e Elogio (17ª. reunião - Cuiabá/MT, 06/06/2013 - L 252/271)


Enunciado nº 19

Outorgar o título de “Ouvidor Honorário” ao Conselheiro Almino Afonso (3ª. Reunião Extraordinária - Brasília/DF, 25/06/2013 - L 95/96)


Enunciado nº 20

As atas deverão registrar apenas as conclusões dos debates, os quais serão apontados por um servidor a ser indicado pelo anfitrião e depois gravados e disponibilizados em mídia eletrônica (18ª. reunião - Boa Vista/RR, 20/08/2013 - L 115/123)


Enunciado nº 21

Cada Ouvidoria deverá implementar as novas classificações das manifestações até o dia 1º de outubro de 2013 (18ª. reunião - Boa Vista/RR, 22/08/2013 - L 216/217)


Enunciado nº 22

Adotar medidas emergenciais que levem à declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 104/2013, do CNMP (4ª. Reunião Extraordinária - Brasília/DF, 04/02/2014 - L 77/80)


Enunciado nº 23

O Colegiado posicionou-se pela manutenção da Resolução nº 73 do CNMP, como posta, em defesa de um criterioso exercício, tanto da atividade ministerial, quanto da atividade docente (21ª. Reunião - Gramado/RS, 07/08/2014 - L 184/187)


Enunciado nº 24

O CNOMP não pode interferir na autonomia das Ouvidorias no que diz respeito ao mérito da atuação de cada uma, eis que não possui poder normativo ou correcional. (25ª Reunião - Rio Branco/Acre, 02/07/2015 - L 116/121)


Enunciado nº 25

Cada Ouvidoria definirá a questão da rubrica orçamentária junto à Administração Superior do seu Ministério Público (31ª Reunião - Recife/PE, 10/11/2016 - L 184/186)





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