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Legislação

CONSELHO NACIONAL DOS OUVIDORES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO
CNOMP
ESTATUTO

Capítulo I

Da Denominação,
da Competência e
da Sede
Art. 1º - O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União - CNOMP - instituído no dia 12 de março de 2009, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, é uma associação, de âmbito nacional e sem fins lucrativos, integrada pelos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União.
Art. 2º -
Compete ao
Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público:
I - contribuir para a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público;
II - incentivar a integração das Ouvidorias do Ministério Público dos Estados e da União;
III - promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas;
IV - promover o intercâmbio de informações sobre os métodos de registros, trâmites e levantamentos estatísticos das manifestações recebidas pelas Ouvidorias;
V - eleger metas e estabelecer diretrizes relacionadas ao aperfeiçoamento das atividades das Ouvidorias;
VI -
editar súmulas, enunciados, resoluções, notas técnicas, moções acerca de questões relevantes a atuação do Conselho e das Ouvidorias e contribuir para a expedição de sugestões e recomendações aos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;
VII - promover estudos relacionados à natureza e conteúdo das manifestações registradas, para identificação dos temas recorrentes e demandas nos Estados.
Parágrafo único. Respeitadas as peculiaridades locais, traçar políticas e planos de atuação uniforme ou integrada, mediante a análise de dados estatísticos e sociais levantados nos diversos pontos do país;
Art. 3º - Constituirão patrimônio do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público - CNOMP, todos os bens móveis e imóveis que vierem a ser adquiridos através de compra e venda e/ou doações.
§ 1º - O Conselho poderá assumir encargos financeiros com diárias e promoção de eventos.
§ 2º - O Conselho poderá aceitar doações e estipular contribuições regulares, por parte de seus membros.
Art. 4º - O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público terá sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, podendo a administração ser exercida na capital do Estado a que pertencer seu Presidente.

Capítulo II
Dos Conselheiros
Art. 5º - São membros do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público os Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União.

Parágrafo Único - Os conselheiros que deixarem o exercício da Ouvidoria permanecerão associados com direito a voz nas reuniões.
Art. 6º - São direitos dos Conselheiros:
I - votar e ser votado;
II - voz e voto nas reuniões;
III - examinar quaisquer documentos do Conselho ou do interesse deste e sobre eles se manifestar;
IV - encaminhar propostas para a deliberação do Conselho;
V - indicar membro do respectivo Ministério Público para representá-lo nos atos e reuniões de que não puder participar, inclusive para eleição da Diretoria;
Art. 7º - São deveres dos Conselheiros:
I - comparecer às reuniões, salvo motivo justificado;
II- exercer com zelo e eficiência as funções de Conselheiro;
III - contribuir, em favor do Conselho, conforme previsão no § 2º do artigo 3º.

Capítulo III
Das Reuniões
Art. 8º - O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, para apreciação de matérias institucionais previamente estabelecidas, devendo as pautas serem distribuídas com antecedência mínima de quinze dias e, extraordinariamente, sempre que for necessário, proposta por convocação de seu Presidente.
§ 1º A convocação para reunião extraordinária será feita, com indicação do dia, hora e local.
§ 2º A convocação também poderá ser feita por ¼ (um quarto) dos Conselheiros, com indicação da pauta, hipótese em que a reunião deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias.
§ 3º À exceção do que dispõe o artigo 18, as deliberações do Conselho se darão por maioria simples.
Capítulo IV
Da Diretoria
Art. 9º - A Diretoria será composta de:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário;
IV- Diretor de Finanças;
V- Cinco Vice-presidentes Regionais.
§ 1º. O mandato da Diretoria é de um ano, permitida uma recondução.
§ 2º. Havendo vacância do cargo de Presidente, antes de completada a metade do mandato, proceder-se-á a nova eleição.
§ 3º. Vagando os cargos de Vice-Presidente, Secretário ou de Diretor de Finanças, a Diretoria procederá, na primeira reunião que se seguir à vacância, à indicação dos respectivos substitutos, para completar o mandato.
Art. 10º - Compete ao Presidente;
I- convocar as reuniões do Conselho Nacional e da Diretoria e presidi-las;
II- representar, judicial e extrajudicialmente, o Conselho;
III- praticar os atos de administração em geral;
V- realizar, juntamente com o Diretor de Finanças, a prestação de contas, ao término do mandato;
V - ordenar despesas, determinando a movimentação da conta bancária dos valores atinentes ao Conselho;
VI - dar publicidade aos atos da Diretoria.
VII -
Designar seu secretário executivo que deverá ser vinculado à Ouvidoria de origem da presidência e que deverá acompanhá-lo as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 11
- Compete ao Vice-Presidente:
I- auxiliar o Presidente na administração do Conselho;
II- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e, em caso de vacância, sucedê-lo para completar o mandato.
Art. 12- Compete ao Secretário:
I- praticar os atos de secretaria;
II- manter arquivo e guarda dos papéis e documentos do Conselho;
III- manter atualizado o cadastro de Conselheiros;
IV- gerenciar sítio eletrônico, com atualizações sobre as atividades do Conselho e matérias de seu interesse.
Art. 13- Compete ao Diretor de Finanças:
I- manter a guarda e a contabilidade dos bens e valores atinentes ao Conselho;
II- submeter à apreciação do Colegiado, a proposta de doação ao Conselho de valores ou bens de qualquer natureza;
III- realizar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas ao término do mandato;
IV- abrir e movimentar, com prévia concordância do Presidente, conta corrente em instituição bancária, destinada à movimentação dos valores atinentes ao Conselho.
Art. 14
- Compete aos vice-presidentes regionais:
I- Representar o CNOMP, por designação expressa do Presidente, em eventos que ocorram na respectiva região;
II- Realizar e presidir reuniões regionais, quando necessário, para tratar de assuntos de interesse das Ouvidorias, encaminhando, depois, as decisões para a apreciação e referendo da Presidência, que as encaminhará para apreciação e decisão do Colegiado Nacional.
Art. 15
- A eleição da Diretoria dar-se-á na primeira reunião ordinária de cada ano.
§ 1º. Na impossibilidade de realização da reunião nesse prazo, o mandato fica automaticamente prorrogado até a reunião subsequente;
§ 2º. A eleição far-se-á com o voto de pelo menos metade mais um dos membros presentes à reunião convocada para tal finalidade;
§ 3º. A inscrição da chapa eleitoral, que contemple todos os cargos da Diretoria, vedada a candidatura a mais de um cargo pelo mesmo conselheiro, deverá ser feita até a data da última reunião trimestral do ano;
§ 4º. A eleição dar-se-á por voto secreto, havendo mais de uma chapa inscrita.
§ 5º. Não poderá concorrer ao cargo de Presidente, o conselheiro que já esteja no último semestre do mandato de Ouvidor do Ministério Público, sem possibilidade de recondução;
§ 6º. Havendo igualdade de votos, o desempate se fará em chapa com o candidato à Presidência com maior antiguidade no Conselho.
Art. 16
- A posse da nova Diretoria efetivar-se-á na mesma reunião em que ocorrer a eleição;
Art. 17 -
A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus integrantes.
Capítulo V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 18
- A reforma deste Estatuto poderá ser feita pelo voto da maioria absoluta dos conselheiros em reunião especialmente convocada.
Art. 19 - O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público terá duração por tempo indeterminado.
Art. 20 - É defeso ao Conselho e à Diretoria tratar assuntos alheios aos interesses do Ministério Público;
Art. 21 - Em caso de dissolução do Conselho o patrimônio será destinado na forma deliberada em reunião destinada especialmente para este fim.
Art. 22 - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos em reunião do Conselho.
Art. 23 - A primeira Diretoria será
eleita na reunião que aprovar este Estatuto.
Art. 24 - Este Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação e registro na forma da lei.

(Última atualização - III Reunião Extraordinária - Brasília - 24/06/2013)




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