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- PORTARIAS, Postado em in Legislação
- PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 2/2019/MMFDH (CNOMP X MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS), Postado em in Legislação
- RESOLUÇÕES, Postado em in Legislação
- RESOLUÇÕES (CNMP), Postado em in Legislação
- TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS (CNOMP X OGU), Postado em in Legislação
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CDEMP E CNOMP), Postado em in Legislação
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- OUVIDORIA MPMT ITINERANTE: MORADORES DO OSMAR CABRAL E REGIÃO APRESENTAM DEMANDAS À OUVIDORIA, Postado em in Notícias
- Ouvidora do MPRJ recebe visita de estudantes do projeto Ouvidores Mirins de Belford Roxo, Postado em in Notícias