Deliberação nº 01 (antigo enunciado nº 01)
Editar Súmula visando unificar prazos nos procedimentos referentes às manifestações enviadas aos órgãos do Ministério Público. (Ata da 1ª. Reunião – Aracaju/SE, 14/05/2009- L 34/36)
Deliberação nº 02 (antigo enunciado nº 02)
Instituir contribuição trimestral a todos os associados do CNOMP. (R$100,00 no BB) (2ª. Reunião – Brasília/DF, 26/08/2009 – L 57/59)
Deliberação nº 03 (antigo enunciado nº 03)
Aprovada a Resolução nº. 001/2009, com a seguinte redação: Expedir recomendação a todas as Ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados acerca de normas sobre procedimentos padrões para as suas atividades. (3ª. Reunião – Florianópolis/SC, 26/11/2009 – L 72 e ss.)
Deliberação nº 04 (antigo enunciado nº 04)
Remeter cópia da Resolução 01/2009 a todos os Procuradores-Gerais de Justiça com menção das recomendações aprovadas concernentes à exclusividade no exercício da função de Ouvidor, a possibilidade de exercício da função de Ouvidor por membros do 1º. Grau escolhidos dentre promotores com mais de dez anos de carreira e a divulgação dos serviços de Ouvidoria em todo material publicitário da Instituição. (4ª. Reunião – Goiânia/GO, 12/03/2010 – L 94/101)
Deliberação nº 05 (antigo enunciado nº 06)
Criar Banco de Projetos das Ouvidorias dos Ministérios Públicos. (5ª. Reunião – Rio de Janeiro/RJ, 11/06/2010 – L 204/205)
Deliberação nº 06 (antigo enunciado nº 07)
Criar Ementário de ideias informando as características da Ouvidoria a ser posteriormente encaminhado para conhecimento dos Procuradores-Gerais de Justiça e dos Corregedores. (8ª. Reunião – Curitiba/PR, 25/02/2011 – L 113/117)
Deliberação nº 07 (antigo enunciado nº 08)
Prever na pauta espaço para apresentação de projetos em execução ou a serem executados nas Ouvidorias. (8ª. Reunião – Curitiba/PR, 25/02/2011 – L 193/195)
Deliberação nº 08 (antigo enunciado nº 09)
Elaborar e divulgar relatório de atividades do ano de 2010 de cada Ouvidoria. (8ª. Reunião – Curitiba/PR, 25/02/2011 – L 198/201)
Deliberação nº 09 (antigo enunciado nº 10)
Incluir no Relatório Estatístico a seguinte classificação da comunicação: “denúncia com sigilo de dados”. (10ª. Reunião – Fortaleza/CE, 02/09/2011 – L 227/228)
Deliberação nº 10 (antigo enunciado nº 11)
Cabe exclusivamente ao Diretor Financeiro do CNOMP assinar cheques em nome do Conselho. (11ª. Reunião – Belém/PA, 24/11/2011 – 177/178)
Deliberação nº 11 (antigo enunciado nº 12)
Aprovar proposta da Ouvidoria Nacional (CNMP) de Curso de Capacitação em Mediação em parceria com o CNMP/CNJ (13ª. Reunião – Recife/PE, 15/06/2012 – L 219/220)
Deliberação nº 12 (antigo enunciado nº 13)
As reuniões do CNOMP serão realizadas em dois dias. (13ª. Reunião – Recife/PE, 15/06/2012 – L 616/618)
Deliberação nº 13 (antigo enunciado nº 14)
Os Vice-Presidentes Regionais passam a integrar a Diretoria do CNOMP. (2ª. Reunião Extraordinária – Canelas/RS, 02/08/2012 – L 472/474)
Deliberação nº 14 (antigo enunciado nº 16) (REVOGADO)
REVOGADO – Conforme decisão tomada pela maioria do Colegiado, na XXXIV Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 2017, foi mantido o Enunciado 5 e revogado o Enunciado 16.
A decisão sobre a forma de encaminhamento das denúncias, quando solicitado o sigilo, fica a critério de cada Ouvidoria. (14ª. Reunião – Florianópolis/SC, 13/09/2012 – L 235/237)
Deliberação nº 15 (antigo enunciado nº 17)
A contribuição voluntária será devida pelo Ouvidor e/ou substituto, independentemente de seu comparecimento à reunião do CNOMP (16ª. reunião – Fortaleza/CE, 07/03/2013 – L 186/191)
Deliberação nº 16 (antigo enunciado nº 18)
Conceituar as classes das manifestações, da seguinte forma: Reclamação, Denúncia, Crítica, Sugestão, Solicitação de Providências e/ou Informação e Elogio (17ª. reunião – Cuiabá/MT, 06/06/2013 – L 252/271)
Deliberação nº 17 (antigo enunciado nº 19)
Outorgar o título de “Ouvidor Honorário” ao Conselheiro Almino Afonso (3ª. Reunião Extraordinária – Brasília/DF, 25/06/2013 – L 95/96)
Deliberação nº 18 (antigo enunciado nº 20)
As atas deverão registrar apenas as conclusões dos debates, os quais serão apontados por um servidor a ser indicado pelo anfitrião e depois gravados e disponibilizados em mídia eletrônica (18ª. reunião – Boa Vista/RR, 20/08/2013 – L 115/123)
Deliberação nº 19 (antigo enunciado nº 21)
Cada Ouvidoria deverá implementar as novas classificações das manifestações até o dia 1º de outubro de 2013 (18ª. reunião – Boa Vista/RR, 22/08/2013 – L 216/217)
Deliberação nº 20 (antigo enunciado nº 22)
Adotar medidas emergenciais que levem à declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 104/2013, do CNMP (4ª. Reunião Extraordinária – Brasília/DF, 04/02/2014 – L 77/80)
Deliberação nº 21 (antigo enunciado nº 23)
O Colegiado posicionou-se pela manutenção da Resolução nº 73 do CNMP, como posta, em defesa de um criterioso exercício, tanto da atividade ministerial, quanto da atividade docente (21ª. Reunião – Gramado/RS, 07/08/2014 – L 184/187)
Deliberação nº 22 (antigo enunciado nº 25)
Cada Ouvidoria definirá a questão da rubrica orçamentária junto à Administração Superior do seu Ministério Público (31ª Reunião – Recife/PE, 10/11/2016 – L 184/186)
Deliberação nº 23 (antigo enunciado nº 26)
Criar Comissão para acompanhar o andamento da Reforma da Previdência no Congresso Nacional. Seus membros serão formados pela nova Diretoria do CNOMP. A estratégia de atuação será a adesão às propostas encampadas pela CONAMP e outros Colegiados afins. (32ª Reunião – São Luiz/MA, 09/03/2017 – L 290/294)
Deliberação nº 24 (antigo enunciado nº 28)
Permitida a participação de Ouvidores sem direito a voto nas Comissões, o CNOMP arcará com a concessão de diárias e passagens desse Ouvidor uma única vez. Quanto aos Conselheiros homenageados, cabe a cada Ministério Público ou ao próprio homenageado, custear suas passagens e diárias ao local da Reunião. Quanto aos Palestrantes, entende-se que cada anfitrião deverá custear, dentro do possível, as passagens e diárias do convidado. (33ª Reunião – Salvador/BA, 02/06/2017 L.885/900)
Deliberação nº 25 (antigo enunciado nº 29)
Por maioria, o Colegiado decidiu por manter o Enunciado 5 e Revogar o Enunciado 16 (34ª Reunião – Rio de Janeiro/RJ, 31/08/2017 fls.29)
Deliberação nº 26 (antigo enunciado nº 30)
Aprovada, por unanimidade, a criação das Diretorias de Patrimônio Cultural, Planejamento Estratégico e Comunicação (Reunião Extraordinária – Belo Horizonte/MG, L ¾, fls. 2)
Deliberação nº 27 (antigo enunciado nº 31)
Aprovada, por unanimidade: 1) a alteração do Estatuto e do Regimento Interno para deles fazer constar a criação dos cargos de Diretor de Patrimônio Cultural, Diretor de Planejamento Estratégico e Diretor de Comunicação; 2) a possibilidade de reunião do Colegiado, por deliberação da Diretoria, à distância, ou seja, através de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real; 3) a composição das Comissões com até cinco Conselheiros, as quais passarão a ser integradas por quaisquer membros do CNOMP, inclusive os Diretores e Vices-Presidentes Regionais, deliberação para a qual não se faz necessária alteração Estatutária e Regimental, pois neste ponto aplica-se o disposto nos artigos 17 do Estatuto e 20 do Regimento Interno, de idêntica redação. (Reunião Extraordinária – Belo Horizonte/MG, L. 45/53 de fls.3 e L ½ de fls.4)